AREsp 1633275 - DECISAO

AREsp 1633275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar vício de decisão do tipo apontado no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada implicaria rediscussão do acervo probatório e novo enquadramento jurídico da prescrição, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e está assentado que, tratando-se de contrato de adesão e de trato sucessivo, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil.

Parties
Embargante: ANDERSON SEABRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por ANDERSON SEABRA ANDRADE.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Adesão, Trato Sucessivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Adesão Trato Sucessivo Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDERSON SEABRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil em relação contratual de trato sucessivo e adesão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao obstáculo ao reexame do acervo probatório
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar vício de decisão do tipo apontado no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada implicaria rediscussão do acervo probatório e novo enquadramento jurídico da prescrição, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e está assentado que, tratando-se de contrato de adesão e de trato sucessivo, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por ANDERSON SEABRA ANDRADE.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.