AREsp 2611768 - DECISAO

AREsp 2611768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida começa apenas com a liquidação do título; não houve omissão demonstrada suficiente em face dos requisitos exigidos; o reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível a suspensão por IRDR no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 se a liquidação suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 incidência do art. 509, § 2º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de execução imediata quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida começa apenas com a liquidação do título; não houve omissão demonstrada suficiente em face dos requisitos exigidos; o reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível a suspensão por IRDR no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor prévio de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se