AREsp 2901445 - DECISAO

AREsp 2901445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu sobre a ocorrência de prescrição e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Estético, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano Estético Teoria Da Actio Nata Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória em razão de consolidação das cicatrizes
  2. 2 Início da contagem prescricional segundo a teoria da actio nata
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu sobre a ocorrência de prescrição e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.