REsp 2011356 - DECISAO
Por entender que a ação busca a anulação de ato administrativo e não se trata de ação declaratória pura, afasta-se a imprescritibilidade; incidiu a prescrição quinquenal, motivo pelo qual o processo foi extinto sem exame do mérito, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- Parties
- Recorrente: GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Provido
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Declaratória, Anulação De Ato Administrativo, Nulidade Por Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
GERALDO MAGELA DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Provido
Legal Issues
- 1 Se a ação é mera declaratória e imprescritível
- 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de anulação de ato administrativo
- 3 Nulidade por inconstitucionalidade do Provimento 36/98 e da multa do acórdão 179/2006 do TCE
Ratio Decidendi
Por entender que a ação busca a anulação de ato administrativo e não se trata de ação declaratória pura, afasta-se a imprescritibilidade; incidiu a prescrição quinquenal, motivo pelo qual o processo foi extinto sem exame do mérito, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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