AREsp 2864884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02 à dívida constante de documento particular, procedeu corretamente ao reconhecimento da impenhorabilidade apenas da sede de moradia do imóvel rural nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 8.009/90 e afastou pretensão fundada em dispositivo não prequestionado, o que impede seu conhecimento em recurso especial (Súmula 282), sem que seja possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Bem De Família, Impenhorabilidade, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Contrato De Abertura De Crédito Fixo Bem De Família Impenhorabilidade Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável a dívida consubstanciada em contrato de abertura de crédito fixo/cédula de crédito bancário
  2. 2 extensão da impenhorabilidade de imóvel rural caracterizado como bem de família e possibilidade de penhora da área excedente à sede de moradia
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento de matéria federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02 à dívida constante de documento particular, procedeu corretamente ao reconhecimento da impenhorabilidade apenas da sede de moradia do imóvel rural nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 8.009/90 e afastou pretensão fundada em dispositivo não prequestionado, o que impede seu conhecimento em recurso especial (Súmula 282), sem que seja possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.