REsp 2203626 - DECISAO

REsp 2203626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC e o marco inicial pela teoria da actio nata (data do saque quando comprovada ciência do titular).

Parties
Recorrente: Almerinda Beatriz Neta; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Legitimidade Passiva, Reparação De Danos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata PASEP Legitimidade Passiva Reparação De Danos +2 more

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Parties

Almerinda Beatriz Neta

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável às ações relativas a contas PASEP
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC e o marco inicial pela teoria da actio nata (data do saque quando comprovada ciência do titular).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.