REsp 2192462 - DECISAO

REsp 2192462 - DECISAO

Por entender que a matéria discutida nos autos está relacionada ao Tema 1.033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas, o pedido de distinção foi indeferido e determinado o sobrestamento/retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema paradigma, ressalvando-se a aplicação de precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto ajuizada dentro do prazo prescricional.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e OUTROS; Executada/parte Contrária: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); Parte Originária/exequente: SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção Relacionado Ao Tema 1.033/stj / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção; Sobrestamento/retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Indeferido o pedido de distinção; determinado o cumprimento da decisão de fls. 1.459/1.450 e o sobrestamento/retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Recursos Repetitivos, Substituição Processual, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Recursos Repetitivos Substituição Processual +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e OUTROS

Requerente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Executada/parte Contrária

SINTUFEPE-SS/UFPE

Parte Originária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção Relacionado Ao Tema 1.033/stj / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção; Sobrestamento/retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos se enquadra no Tema 1.033/STJ relativo à interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da Medida Cautelar de Protesto ajuizada por sindicato em regime de substituição processual para fins de interrupção da prescrição e aproveitamento por beneficiários individuais

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria discutida nos autos está relacionada ao Tema 1.033/STJ sobre interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas, o pedido de distinção foi indeferido e determinado o sobrestamento/retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema paradigma, ressalvando-se a aplicação de precedentes que reconhecem a interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto ajuizada dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção; determinado o cumprimento da decisão de fls. 1.459/1.450 e o sobrestamento/retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção
  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 1.459/1.450