AREsp 2835715 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente aguardo do julgamento do paradigma representativo
3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.321), de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo. Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem a publicação do acórdão do recurso representativo e a observância do art. 1.040 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá: (a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou (b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo