REsp 2149633 - DECISAO

REsp 2149633 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer que a consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a utilização/apresentação do documento (marco para prescrição), e porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ ao obstaculizar o conhecimento do recurso quanto à alegada divergência.

Parties
Recorrente: Jenry Humberto Rincon Panesso; Manifestante Pelo Improvimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prescrição Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jenry Humberto Rincon Panesso

Recorrente

Ministério Público

Manifestante Pelo Improvimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 momento da consumação para fins de prescrição no crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) vs concurso material

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer que a consumação do crime de uso de documento falso ocorre com a utilização/apresentação do documento (marco para prescrição), e porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ ao obstaculizar o conhecimento do recurso quanto à alegada divergência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.