REsp 1985578 - DECISAO

REsp 1985578 - DECISAO

Apesar de reconhecida a contradição formal quanto à prescrição retroativa invocada, a decisão manteve o resultado prático porque houve prescrição superveniente: o acórdão condenatório publicado em 11/05/2021 interrompeu o curso prescricional e, considerando o prazo prescricional aplicável de 4 anos (pena de 1 ano e 2 meses), houve consumação da prescrição entre essa data e a presente data, pelo que se manteve a extinção da punibilidade relativamente ao art. 288 do Código Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração, mantendo a extinção da punibilidade de ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM em relação ao crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão embargada quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa
  2. 2 incidência da Lei n. 12.234/2010 sobre a prescrição retroativa
  3. 3 marco interruptivo da prescrição: publicação do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a contradição formal quanto à prescrição retroativa invocada, a decisão manteve o resultado prático porque houve prescrição superveniente: o acórdão condenatório publicado em 11/05/2021 interrompeu o curso prescricional e, considerando o prazo prescricional aplicável de 4 anos (pena de 1 ano e 2 meses), houve consumação da prescrição entre essa data e a presente data, pelo que se manteve a extinção da punibilidade relativamente ao art. 288 do Código Penal.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração, mantendo a extinção da punibilidade de ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM em relação ao crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração.
  • Mantenho a extinção da punibilidade de ABDUL LATIF ABDUL LATIF ABDUL RAHIM em relação ao crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal.