REsp 2203288 - DECISAO

REsp 2203288 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (incidência do art. 3º, §2º, Lei 13.988/2020 e efeitos sobre a prescrição), sendo matéria de cunho fático imprescindível para solução da lide; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o reapreciamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao TRF2 para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Transação Tributária, Parcelamento, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Transação Tributária Parcelamento Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 se o pedido de transação tributária interrompe ou suspende a prescrição
  3. 3 incidência do art. 3º, §2º, Lei 13.988/2020 e aplicação do regramento do CTN ao instituto do parcelamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (incidência do art. 3º, §2º, Lei 13.988/2020 e efeitos sobre a prescrição), sendo matéria de cunho fático imprescindível para solução da lide; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o reapreciamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao TRF2 para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.