REsp 2023305 - DECISAO

REsp 2023305 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Efeitos Financeiros, Suspensão Da Prescrição, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Efeitos Financeiros Suspensão Da Prescrição Reconhecimento De Vínculo Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício decorrente de reconhecimento de vínculo trabalhista
  2. 2 Contagem da prescrição e impacto de marcos suspensivos (trâmite da ação trabalhista e procedimento administrativo de revisão)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração versus pedido de modificação do acórdão