AREsp 2312048 - DECISAO

AREsp 2312048 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial; subsidiariamente, tratando-se de relação contratual, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que a pretensão da demandante não estaria prescrita.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Sociedade De Economia Mista, Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Sociedade De Economia Mista Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não lucrativas e não concorrenciais
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus trienal/quinqüenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 ou no Código Civil
  3. 3 Se o termo de recebimento da obra constitui causa interruptiva do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial; subsidiariamente, tratando-se de relação contratual, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que a pretensão da demandante não estaria prescrita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.