REsp 2159317 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo o exaurimento da instância ordinária condição para posterior envio do recurso especial à Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Submetido À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e baixa dos autos
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Submetido À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo o exaurimento da instância ordinária condição para posterior envio do recurso especial à Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e baixa dos autos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.