AREsp 2831295 - DECISAO

AREsp 2831295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), que a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato foi resolvida com trânsito em julgado em 2003, deflagrando-se a prescrição quinquenal prevista no Dec. 20.910/32, e que a alegação do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CRISTOVAO JOSE FONTES DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Execução Individual, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Conversão Em URV
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Legitimidade Sindical Execução Individual Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Conversão Em URV

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Parties

CRISTOVAO JOSE FONTES DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição pela ação coletiva (arts. 103, § 2º, e 104 do CDC)
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada e legitimidade do sindicato na execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), que a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato foi resolvida com trânsito em julgado em 2003, deflagrando-se a prescrição quinquenal prevista no Dec. 20.910/32, e que a alegação do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Pedido de gratuidade judiciária deferido, na hipótese