REsp 2180835 - DECISAO

REsp 2180835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre teses suscitadas (Súmula 211/STJ) e por a decisão recorrida assentar em fundamentos suficientes não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria relativa à interrupção da prescrição depende de reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ROSEMERY DE ALMEIDA CARNEIRO; Interessado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Restituição De Valores Tutela Antecipada Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSEMERY DE ALMEIDA CARNEIRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Decisão recorrida assentada em fundamentos não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Interrupção e contagem do prazo prescricional por execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento sobre teses suscitadas (Súmula 211/STJ) e por a decisão recorrida assentar em fundamentos suficientes não impugnados (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria relativa à interrupção da prescrição depende de reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ