AREsp 2479474 - DECISAO

AREsp 2479474 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma específica e fundamentada a alegação de aplicação de precedentes do STJ (REsp 208.492/DF e AREsp 1.236.527-SP) suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 489, §1º, VI, do CPC; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remeter-se-ão ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade, distinção ou superação dos precedentes invocados.

Parties
Agravante/recorrente: ADMA TANIA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (julgamento De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, VI, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMA TANIA ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (julgamento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC por omissão na apreciação de precedentes do STJ
  2. 2 controversia sobre prazo prescricional aplicável à rescisão contratual (art. 206, §5º, I, do CC vs art. 205 do CC)
  3. 3 alegada violação ao art. 926 do CPC (uniformização de jurisprudência)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma específica e fundamentada a alegação de aplicação de precedentes do STJ (REsp 208.492/DF e AREsp 1.236.527-SP) suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 489, §1º, VI, do CPC; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remeter-se-ão ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade, distinção ou superação dos precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem para suprir a omissão apontada, manifestando-se expressa e fundamentadamente sobre a aplicabilidade ou não dos precedentes REsp 208.492/DF e AREsp 1.236.527-SP
  • Intimem-se