AREsp 2803019 - DECISAO

AREsp 2803019 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial subjacente permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.033, em observância ao art.256-L do Regimento Interno do STJ e ao art.1.037, inciso II, do CPC/2015, e posterior observância dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial subjacente suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.033.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Demandas Coletivas, Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Demandas Coletivas Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n.1033)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art.256-L do Regimento Interno do STJ e art.1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial subjacente permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.033, em observância ao art.256-L do Regimento Interno do STJ e ao art.1.037, inciso II, do CPC/2015, e posterior observância dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial subjacente suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.033.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso especial subjacente permaneça suspenso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.033, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Após isso, observe-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.