AREsp 2658428 - DECISAO

AREsp 2658428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, configurando deficiência obrigatória para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do art.105 da CF
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, configurando deficiência obrigatória para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.