AREsp 2696941 - DECISAO

AREsp 2696941 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte para que seja aplicada a orientação firmada no Tema 1264, com observância da suspensão do processamento de processos sobre a matéria e possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCILENE PINHEIRO VILENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem Para Aplicação De Tema Repetitivo
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1264 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte
Legal Topics
Prescrição, Dívida Prescrita, Exigibilidade Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1264
Direito Processual Civil Prescrição Dívida Prescrita Exigibilidade Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos Recurso Especial Tema 1264

Case Brief

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Parties

FRANCILENE PINHEIRO VILENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem Para Aplicação De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina o retorno dos autos à origem para retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte para que seja aplicada a orientação firmada no Tema 1264, com observância da suspensão do processamento de processos sobre a matéria e possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1264 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior