AREsp 2843982 - DECISAO

AREsp 2843982 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à apreciação da prescrição trienal suscitada no recurso especial, sem efeitos infringentes, porque houve erro na indicação dos dispositivos na análise anterior (os artigos mencionados pertencem ao Código Civil) e foi omissa a manifestação sobre a prescrição, matéria que o Tribunal reconheceu ser tratada pela orientação consolidada do STJ quanto à prevalência do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal) nas demandas contra a Fazenda Pública.

Parties
Embargante: FRAGA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão Quanto À Prescrição Trienal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à apreciação da prescrição trienal apontada no recurso especial, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal, Decreto 20.910/32, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FRAGA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão Quanto À Prescrição Trienal

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão quanto à indicação dos dispositivos de lei (CPC/1973 versus Código Civil)
  2. 2 Se incidia a Súmula 284 do STF impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável em ações contra a Fazenda Pública e em ação regressiva do INSS: quinquenal (Decreto 20.910/32) ou trienal (art. 206, §3º, V, do CC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à apreciação da prescrição trienal suscitada no recurso especial, sem efeitos infringentes, porque houve erro na indicação dos dispositivos na análise anterior (os artigos mencionados pertencem ao Código Civil) e foi omissa a manifestação sobre a prescrição, matéria que o Tribunal reconheceu ser tratada pela orientação consolidada do STJ quanto à prevalência do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal) nas demandas contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à apreciação da prescrição trienal apontada no recurso especial, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.