AREsp 2827230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente a Súmula 653 (pedido de parcelamento interrompe a prescrição), aplicando-se também a Súmula 83 para obstar o conhecimento pela alegada divergência.

Parties
Agravante: 5 X COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Confissão Extrajudicial Do Débito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Confissão Extrajudicial Do Débito Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

5 X COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional após o parcelamento fiscal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação da Súmula 653 do STJ sobre interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente a Súmula 653 (pedido de parcelamento interrompe a prescrição), aplicando-se também a Súmula 83 para obstar o conhecimento pela alegada divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...