REsp 2202272 - DECISAO

REsp 2202272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incluindo a afirmação de que os fatos ocorreram durante a vigência da Lei 12.234/2010) e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a inversão do veredicto quanto à prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR SANTOS; Corréu: DANIEL PIGATTO PEREIRA; Empresa Ré: ATNE - Agência de Tecnologia, Pesquisa e Ensino do Nordeste; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Prova (quebra De Sigilo Bancário), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Prescrição Corrupção Ativa Corrupção Passiva Prova (quebra De Sigilo Bancário) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS

Recorrente

DANIEL PIGATTO PEREIRA

Corréu

ATNE - Agência de Tecnologia, Pesquisa e Ensino do Nordeste

Empresa Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e aplicação da Lei 12.234/2010
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incluindo a afirmação de que os fatos ocorreram durante a vigência da Lei 12.234/2010) e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a inversão do veredicto quanto à prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se