REsp 2160194 - DECISAO

REsp 2160194 - DECISAO

O art.114, II do Código Penal rege o prazo prescricional da pena de multa e a modificação do art.51 pelo Decreto-lei/Lei n.13.964/2019 não retirou a natureza penal da multa; assim, o prazo prescricional da pretensão executória da multa segue o regime do Código Penal, não sendo suficiente o argumento de aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932 para afastar a regra do art.114, II.

Parties
Recorrente: MARLON CHRISTIAN MOREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Multa Penal, Execução Fiscal, Natureza Da Sanção Pecuniária, Prazo Prescricional
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Parties

MARLON CHRISTIAN MOREIRA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pena de multa
  2. 2 Natureza jurídica da multa (caráter penal ou não tributário)
  3. 3 Aplicação do art.114, II do Código Penal

Ratio Decidendi

O art.114, II do Código Penal rege o prazo prescricional da pena de multa e a modificação do art.51 pelo Decreto-lei/Lei n.13.964/2019 não retirou a natureza penal da multa; assim, o prazo prescricional da pretensão executória da multa segue o regime do Código Penal, não sendo suficiente o argumento de aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932 para afastar a regra do art.114, II.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se