AREsp 2910312 - DECISAO

AREsp 2910312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a condição suspensiva (cláusula de êxito) se implementou, de modo que o termo inicial da prescrição é a data do êxito; além disso, várias teses não foram prequestionadas, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZITE FORLIN TAMAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula De Êxito, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Cláusula De Êxito Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZITE FORLIN TAMAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários contratuais com cláusula de êxito é a data da revogação do mandato ou a data do êxito da demanda
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a condição suspensiva (cláusula de êxito) se implementou, de modo que o termo inicial da prescrição é a data do êxito; além disso, várias teses não foram prequestionadas, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se