AREsp 2889110 - DECISAO

AREsp 2889110 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com nítido propósito de prequestionamento e não manifestamente protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ; quanto às alegações sobre a base de cálculo dos honorários e demais questões que se mostram dissociadas do acórdão recorrido, não se conheceu por aplicação da Súmula 284/STF e por envolver reexame de matéria fático-probatória ou direito local, preservando-se os demais efeitos do julgamento de origem.

Parties
Agravante: Pottencial Seguradora S. A.; Autor/recorrido: HC USP/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, não conheço das alegações dissociadas do acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Apólice De Seguro Garantia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos E Seguro Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Apólice De Seguro Garantia

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Parties

Pottencial Seguradora S. A.

Agravante

HC USP/RP

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 aplicabilidade e multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e obstáculo da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com nítido propósito de prequestionamento e não manifestamente protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ; quanto às alegações sobre a base de cálculo dos honorários e demais questões que se mostram dissociadas do acórdão recorrido, não se conheceu por aplicação da Súmula 284/STF e por envolver reexame de matéria fático-probatória ou direito local, preservando-se os demais efeitos do julgamento de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, não conheço das alegações dissociadas do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)
  • Conhecer do agravo