REsp 2096867 - DECISAO

REsp 2096867 - DECISAO

O STJ decidiu que os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser afastada; a análise do recurso especial foi limitada à matéria relativa à multa, em razão de precedente incidente (Tema 444/STJ) que abrangeu a questão prescricional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/executada: SINAL COM RCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Coobrigada/terceira Interessada: sócia-administradora da SINAL COM RCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (análise Da Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 444)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SINAL COM RCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravada/executada

sócia-administradora da SINAL COM RCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Coobrigada/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (análise Da Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra sócio em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 em embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser afastada; a análise do recurso especial foi limitada à matéria relativa à multa, em razão de precedente incidente (Tema 444/STJ) que abrangeu a questão prescricional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC/1973).
  • Publique-se.