AREsp 2874212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal do art. 205 do CC à responsabilidade contratual entre mandante e mandatário; além disso, a modificação do entendimento sobre o termo inicial ou a ocorrência de prescrição exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente no tribunal de origem.

Parties
Agravante: EKATERINE NICOLAS PANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Teoria Da Actio Nata, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Teoria Da Actio Nata Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EKATERINE NICOLAS PANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC vs art. 206, §3º, V, do CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição e teoria da actio nata
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal do art. 205 do CC à responsabilidade contratual entre mandante e mandatário; além disso, a modificação do entendimento sobre o termo inicial ou a ocorrência de prescrição exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EKATERINE NICOLAS PANOS
  • Não conheço do recurso especial