AREsp 2428776 - DECISAO

AREsp 2428776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem efetivamente apreciou a questão da prescrição, fundamentando que, por se tratar de título coletivo ilíquido, o termo inicial da prescrição para a execução foi a data da liquidação (15.10.2018), não havendo prescrição; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 219/220; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sentença Coletiva, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Sentença Coletiva Liquidação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução de sentença coletiva
  2. 2 distinção entre sentenças coletivas e individuais quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao entendimento consolidado no REsp 1.340.444/RS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem efetivamente apreciou a questão da prescrição, fundamentando que, por se tratar de título coletivo ilíquido, o termo inicial da prescrição para a execução foi a data da liquidação (15.10.2018), não havendo prescrição; assim, não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 219/220; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 219/220
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial