REsp 2209951 - DECISAO

REsp 2209951 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS) e no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, o Tribunal reconheceu a prescrição trienal aplicável à repetição do indébito em contrato de plano de saúde ainda em vigor, declarando prescritas as parcelas recolhidas há mais de três anos do ajuizamento; rejeitou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e foi aplicado o óbice da Súmula 211/STJ para matérias não prequestionadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Contratos De Plano De Saúde, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à legalidade dos reajustes por faixa etária e à necessidade de apuração dos índices em cumprimento de sentença (art. 1.022 CPC/2015);
  2. 2 se a apuração do valor devido a título de reajuste deveria ocorrer em liquidação de sentença (arts. 927, III, e 1.039 do CPC);
  3. 3 qual é o prazo prescricional aplicável à repetição do indébito decorrente de cláusula de reajuste declarada nula (art. 206, § 3º, IV, CC/2002 vs art. 205 do CC/2002 e entendimento precedente)

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS) e no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, o Tribunal reconheceu a prescrição trienal aplicável à repetição do indébito em contrato de plano de saúde ainda em vigor, declarando prescritas as parcelas recolhidas há mais de três anos do ajuizamento; rejeitou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 e foi aplicado o óbice da Súmula 211/STJ para matérias não prequestionadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas há mais de 3 (três) anos do ajuizamento da ação.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem.