REsp 2064968 - DECISAO

REsp 2064968 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a Lei n.º 12.234/2010, por revogar o § 2º do art. 110 do CP e vedar a prescrição retroativa, configura novatio legislativa em prejuízo do réu e não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, analisando a prescrição com base na redação vigente à época dos fatos e considerando a pena concreta sem o acréscimo por continuidade, verificou‑se que houve prescrição retroativa para os delitos praticados antes de 3/9/2007, devendo ser declarada a extinção da punibilidade para esses fatos e determinada a remessa ao tribunal a quo para readequação da pena.

Parties
Recorrente: FAUSTO RODRIGUES DE LAZARI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido em parte: declarada extinta a punibilidade dos delitos ocorridos antes de 3/9/2007 e determinada readequação da pena.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novação Legislativa, Peculato (art. 312 Cp), Inserção De Dados (art. 313 a Cp), Continuidade Delitiva, Readequação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Aplicação Temporal Da Lei Penal Novação Legislativa Peculato (art. 312 Cp) Inserção De Dados (art. 313 a Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO RODRIGUES DE LAZARI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 12.234/2010 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de prescrição na modalidade retroativa
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional com base na pena concreta excluído o aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a Lei n.º 12.234/2010, por revogar o § 2º do art. 110 do CP e vedar a prescrição retroativa, configura novatio legislativa em prejuízo do réu e não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, analisando a prescrição com base na redação vigente à época dos fatos e considerando a pena concreta sem o acréscimo por continuidade, verificou‑se que houve prescrição retroativa para os delitos praticados antes de 3/9/2007, devendo ser declarada a extinção da punibilidade para esses fatos e determinada a remessa ao tribunal a quo para readequação da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: declarada extinta a punibilidade dos delitos ocorridos antes de 3/9/2007 e determinada readequação da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade quanto aos delitos de peculato ocorridos entre maio de 1998 e 3/9/2007, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.