AREsp 2699725 - DECISAO

AREsp 2699725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição, fundado no entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; aplicando esse critério ao caso (contrato de 14/10/2008 e ação proposta em 07/02/2022), concluiu-se que o prazo decenal havia transcorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação dos arts. 189 e 205 do Código Civil
  3. 3 conflito entre entendimento de início no vencimento da última prestação e entendimento da Corte superior de início na data da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição, fundado no entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; aplicando esse critério ao caso (contrato de 14/10/2008 e ação proposta em 07/02/2022), concluiu-se que o prazo decenal havia transcorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.