AREsp 2758733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que afastam a prescrição e a decadência, e porque a insurgência baseada na alínea c implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o acórdão do TJ/MT.

Parties
Autor: SERGIO AMANCIO DA CRUZ; Réu/agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Conversão Contratual, Juros Remuneratórios, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

SERGIO AMANCIO DA CRUZ

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição parcial do pedido autoral
  2. 2 se houve decadência do direito de agir
  3. 3 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que afastam a prescrição e a decadência, e porque a insurgência baseada na alínea c implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o acórdão do TJ/MT.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.