AREsp 2904040 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que não está demonstrada a prescrição, pois a pretensão autoral funda-se em possível uso continuado do software/know-how, o que configura ilícito permanente ou continuado, e porque a autora ajuizou ação de produção antecipada de provas em 2009 demonstrando atuação, não havendo inércia. Além disso, o exame do pedido para reconhecer a prescrição demandaria reavaliação de matéria probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não impugnou especificamente fundamentação do acórdão, enfrentando óbice da Súmula 283 do STF, e houve questão de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor/recorrida: CHART; Recorrente/agravante: VETTA; Ré: VIVO S/A; Ré: TELEMIG CE; Ré: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Uso Não Autorizado De Software, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas Uso Não Autorizado De Software Concorrência Desleal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CHART

Autor/recorrida

VETTA

Recorrente/agravante

VIVO S/A

Ré

TELEMIG CE

Ré

SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 se a ação cautelar de produção antecipada de provas interrompeu o prazo prescricional em face de terceiros não citados
  3. 3 se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não está demonstrada a prescrição, pois a pretensão autoral funda-se em possível uso continuado do software/know-how, o que configura ilícito permanente ou continuado, e porque a autora ajuizou ação de produção antecipada de provas em 2009 demonstrando atuação, não havendo inércia. Além disso, o exame do pedido para reconhecer a prescrição demandaria reavaliação de matéria probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não impugnou especificamente fundamentação do acórdão, enfrentando óbice da Súmula 283 do STF, e houve questão de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo