AREsp 2788347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à inexistência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PIERRO SPERLING DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC; vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PIERRO SPERLING DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão em ação monitória
  3. 3 cabimento da prescrição intercorrente em fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à inexistência de prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC; vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.