AREsp 2899321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo-se similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, ISSQN, Lançamento Por Homologação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição ISSQN Lançamento Por Homologação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para contagem da prescrição na cobrança do ISS (data de notificação constante da CDA versus data de vencimento constante na CDA)
  2. 2 aplicação dos arts. 173, I, e 174 do CTN
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similaridade fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo-se similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.