AREsp 2913668 - DECISAO

AREsp 2913668 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem corretamente entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 444/STJ) e que, por isso, o recurso especial não teve seguimento, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar essa decisão, de modo que a análise da matéria no presente recurso especial fica prejudicada.

Parties
Agravante: Celso Luiz Carvalho Câmara; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno

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Parties

Celso Luiz Carvalho Câmara

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do precedente vinculante (Tema 444/STJ) pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem corretamente entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 444/STJ) e que, por isso, o recurso especial não teve seguimento, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar essa decisão, de modo que a análise da matéria no presente recurso especial fica prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.