REsp 2211105 - DECISAO

REsp 2211105 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência do STJ e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos a partir do vencimento, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão sobre as notas promissórias.

Parties
Recorrente: NELSON LOTAR KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão sobre as notas promissórias.
Legal Topics
Prescrição, Nota Promissória, Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/66)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Nota Promissória Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/66)

Case Brief

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Parties

NELSON LOTAR KLEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da nota promissória
  2. 2 aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir do vencimento

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência do STJ e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos a partir do vencimento, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão sobre as notas promissórias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição da pretensão sobre as notas promissórias.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.