AREsp 2686902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a prescrição em relação ao crime do art. 299 do CP considerando a data do recebimento da denúncia indicada pelo TJMG; não se reconheceu a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, sendo a conduta qualificada como habitualidade criminosa e aplicando-se, assim, concurso material; e não se reconheceu situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar, sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame factual vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Prisão Domiciliar, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Prisão Domiciliar Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em relação a crime de estelionato
  2. 2 se os crimes configuram continuidade delitiva ou concurso material
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a prescrição em relação ao crime do art. 299 do CP considerando a data do recebimento da denúncia indicada pelo TJMG; não se reconheceu a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, sendo a conduta qualificada como habitualidade criminosa e aplicando-se, assim, concurso material; e não se reconheceu situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar, sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame factual vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida.