AREsp 2875320 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição do indébito decorrente de desconto indevido de empréstimo consignado não contratado, computando o termo inicial na data do último desconto (novembro de 2018), o que tornou a ação intempestiva; além disso, a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, e não é possível reexaminar questão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: JULIA INES ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

JULIA INES ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito decorrente de empréstimo consignado não contratado
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data do último desconto)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial pela alínea a

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição do indébito decorrente de desconto indevido de empréstimo consignado não contratado, computando o termo inicial na data do último desconto (novembro de 2018), o que tornou a ação intempestiva; além disso, a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, e não é possível reexaminar questão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.