REsp 2213533 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado e objeto de interpretação divergente, conforme exigência de admissibilidade e Súmula 284/STF; por essa razão o conhecimento do recurso é inviável mesmo havendo discussões de mérito constantes do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Restituição Do Indébito, Mandado De Segurança, Lei 14.010/2020, Resoluções Do CNJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 a relações de direito público
- 2 possibilidade de Resoluções do CNJ suspenderem ou interromperem prazos prescricionais
- 3 marco inicial da contagem do prazo para restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado e objeto de interpretação divergente, conforme exigência de admissibilidade e Súmula 284/STF; por essa razão o conhecimento do recurso é inviável mesmo havendo discussões de mérito constantes do acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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