AREsp 2815680 - DECISAO

AREsp 2815680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão recorrida foi impugnada; não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela aplicação do entendimento dominante de que se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vício construtivo (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FMV INCORPORADORA LTDA.; Autora: CLAUDENICE DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vício Construtivo, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vício Construtivo Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Súmulas

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Parties

FMV INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CLAUDENICE DANTAS DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve vício construtivo e danos morais
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vício de construção (trienal vs decenal)
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão recorrida foi impugnada; não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela aplicação do entendimento dominante de que se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vício construtivo (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por FMV INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.