AREsp 2353355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 197): ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor WILSON ANTONIO PEREIRA (EVENTO 31/JFES), nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a condenação da autarquia "ao pagamento de R$ 764.421,96 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) ou outro valor que vier a ser apurado pela perícia, computando-se juros e correção monetária e demais atualizações cabíveis", bem como a condenação em honorários advocatícios e custas processuais." 2 - Conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originaram. 3 - A despeito de afirmar que seu pedido não têm por base " o abandono das obras na BR 342", não é possível desvincular os prejuízos apontados das condições do local decorrentes da referida obra. Nesta toada, ainda que a Apelante alegue que apenas com o passar do tempo e, com os períodos chuvosos, é que foram surgindo os deslizamentos de terra; o nexo de causalidade está vinculado à obra da BR 342 e ao estado do local após a paralização da obra em 2003. Assim, ainda que eventuais prejuízos não tenham sido verificados logo após a referida paralização; não é possível se permitir que uma avocação da responsabilidade civil se protraia no tempo indefinidamente, conforme ventilado pelo Juízo sentenciante. Destarte, sendo a ação distribuída somente em 2021, inegável a ocorrência de prescrição. 4 - Recurso desprovido Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta ofensa ao artigo 189 do CC/2002, sob o argumento de que a violação do direito ocorre continuamente, renovando-se o prazo prescricional a cada novo dano. Menciona que o Tribunal de origem contrariou o dispositivo de lei federal citado ao afirmar que a pretensão nasceu no dia da paralisação das obras, enquanto os danos ocorreram posteriormente e continuam a ocorrer devido às chuvas e ao estado em que as obras foram deixadas (fls. 242-244). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não merece conhecimento. No que diz respeito ao artigo 189 do CC/2002, sob o argumento de que a violação do direito ocorre continuamente, renovando-se o prazo prescricional a cada novo dano, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a seguinte compreensão a respeito do prazo prescricional (fls. 195-196): Como se depreende dos autos, a parte autora pretende ser indenizada em razão de prejuízos decorrentes de periódicos deslizamentos de terra nos períodos chuvosos, desde a movimentação de terra feita pelas obras da BR 342. A reparação civil, como dever jurídico sucessivo de indenizar o lesado pelo prejuízo advindo do dano, pode decorrer tanto da violação de um dever contratual; como de um ilícito absoluto, com a infração a correspondente dever jurídico imposto pela lei ou pela ordem jurídica (responsabilidade extracontratual) .. .. Porém independente da natureza do dever ofendido, caberá reparação civil, dentro de sua sistemática própria. Conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram. Com efeito, mutatis mutandis, "prescrevem em cinco anos, contados da ocorrência do ato ou fato, a ação contra a contra a Fazenda Estadual para haver indenização por responsabilidade civil do Estado." (STJ-RT 706/187). E, in casu, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 189 do Código Civil, pois, a despeito de afirmar que seu pedido não tem por base "o abandono das obras na BR 342", não é possível desvincular os prejuízos apontados das condições do local decorrentes do referido fato. Nesta toada, ainda que a parte Apelante alegue que apenas com o passar do tempo e, com os períodos chuvosos, é que foram surgindo os deslizamentos de terra; o nexo de causalidade está vinculado à obra da BR 342 e ao estado do local após a paralização da obra em 2003. Assim, ainda que eventuais prejuízos não tenham sido verificados logo após a referida paralização; não é possível se permitir que uma avocação da responsabilidade civil se protraia no tempo indefinidamente, conforme ventilado pelo Juízo sentenciante. Destarte, sendo a ação distribuída somente em 2021, inegável a ocorrência de prescrição. .. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o momento da ocorrência dos prejuízos alegados, especialmente para fins de contagem do prazo prescricional, nos moldes em que requerido, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). 2. Caso concreto em que a subjacente ação ordinária não foi ajuizada com o objetivo de anular os atos administrativos datados de 2017 que haviam indeferido o pedido de concessão do abono permanência formulado pelo autor, ora agravante, mas para anular atos administrativos anteriores que promoveram anotações - ocorridas no período de 1991 a 2005 - de faltas injustificadas em seus assentamentos funcionais. 3. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto ao momento em que o servidor tomou conhecimento das referidas anotações, de modo a afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.139/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao termo inicial do prazo prescricional e esclarecendo que a lesão do direito da parte agravada se efetivou na oportunidade da publicação dos Embargos de Declaração. 2. Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por desistência de desapropriação pelo Poder Público, o princípio da actio nata aplica-se ao direito de pedir indenização, que exsurge no momento em que verificada a lesão e suas consequências. 4. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reexaminar o momento em que foi tomada ciência inequívoca da lesão ao direito, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.736/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. 2. Nos termos da Súmula n. 278/STJ, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Precedentes. 3. Modificar a data da ciência inequívoca da invalidez permanente, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.136.490/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Citam-se ainda as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.102.601, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/11/2023; REsp n. 2.089.341, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 02/10/2023; AREsp n. 2.360.323, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 31/08/2023; AREsp n. 2.360.305, Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/08/2023; AREsp n. 2.375.579, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/08/2023; AREsp n. 2.353.336, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/08/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.