AREsp 2632101 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o prazo prescricional decenal para discutir cláusulas de contrato bancário começa a correr na data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83/STJ), tornando a ação ajuizada após esse prazo prescricional expirada, e não se conheceu da divergência jurisprudencial por haver harmonia entre a decisão de origem e a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO EVARISTO DA COSTA FILHO; Agravado/recorrido: BANCO HONDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Contratos Bancários Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

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Parties

PEDRO EVARISTO DA COSTA FILHO

Agravante/recorrente

BANCO HONDA S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando a origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o prazo prescricional decenal para discutir cláusulas de contrato bancário começa a correr na data da assinatura do contrato (incidência da Súmula 83/STJ), tornando a ação ajuizada após esse prazo prescricional expirada, e não se conheceu da divergência jurisprudencial por haver harmonia entre a decisão de origem e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento