AREsp 2386317 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão indenizatória foi considerada prescrita em razão de fatos (conhecimento dos vícios antes de março de 2011) cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC/02 em matéria de responsabilidade contratual.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA e outros; Requerida: EZ Tec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Prescrição, Vício Construtivo, Prazo Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Prescrição Vício Construtivo Prazo Decenal Responsabilidade Civil Contratual Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA e outros

Agravante/recorrente

EZ Tec

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 momento da identificação dos vícios construtivos como termo inicial da prescrição
  2. 2 incidência do prazo decenal do art. 205 do CC/2002 em demandas de responsabilidade contratual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão indenizatória foi considerada prescrita em razão de fatos (conhecimento dos vícios antes de março de 2011) cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC/02 em matéria de responsabilidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido