AREsp 2774171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o momento em que o segurado teria tido ciência da invalidez permanente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o entendimento do acórdão recorrido de que não restou demonstrada a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro DPVAT, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 573/stj, Súmula 405/stj, Súmula 278/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro DPVAT Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 573/stj Súmula 405/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional na ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 Necessidade de laudo médico para configuração da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o momento em que o segurado teria tido ciência da invalidez permanente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o entendimento do acórdão recorrido de que não restou demonstrada a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial