AREsp 2821445 - DECISAO

AREsp 2821445 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do termo inicial da prescrição implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANNE NODARI BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FABIANNE NODARI BRANDALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição para reembolso de benfeitorias (data da desocupação vs data dos desembolsos)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do termo inicial da prescrição implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC