REsp 2075543 - DECISAO

REsp 2075543 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos Temas 267 e 867 e na jurisprudência consolidada, decidiu que a prescrição da falta disciplinar grave regula-se pelo prazo trienal do art. 109, VI, do Código Penal, e que o prazo prescricional se conta da data da prática até a decisão judicial que reconhece a falta; assim, não há prescrição superveniente entre a homologação judicial da falta (publicada em 3/5/2019) e o julgamento do agravo em execução, sendo cabível o provimento do recurso especial para cassar o acórdão que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastado o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave; autos devolvidos à origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Prescrição Superveniente, Contagem Do Prazo Prescricional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Prescrição Superveniente Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente na falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 momento inicial e final para contagem do prazo prescricional nas faltas disciplinares
  3. 3 aplicação do art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos Temas 267 e 867 e na jurisprudência consolidada, decidiu que a prescrição da falta disciplinar grave regula-se pelo prazo trienal do art. 109, VI, do Código Penal, e que o prazo prescricional se conta da data da prática até a decisão judicial que reconhece a falta; assim, não há prescrição superveniente entre a homologação judicial da falta (publicada em 3/5/2019) e o julgamento do agravo em execução, sendo cabível o provimento do recurso especial para cassar o acórdão que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastado o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave; autos devolvidos à origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave