REsp 2172207 - DECISAO

REsp 2172207 - DECISAO

Diante da afetação pelo Corte Especial do Tema 1.321 à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, por se tratar de providência necessária ao exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 713/716 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Incapacidade Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 procedimento de devolução ao Tribunal de origem em razão da afetação de tema para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da afetação pelo Corte Especial do Tema 1.321 à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, por se tratar de providência necessária ao exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 713/716 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 713/716.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.