AREsp 2903502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Bancários, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 27 do CDC quanto à prescrição parcial de parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 se a prescrição incide sobre o fundo do direito ou sobre parcelas mês a mês em contratos bancários (execução continuada vs trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.